Questão 873489

Direito Penal · 2006

Questão

ID 873489

Disciplina: Direito Penal

Assunto: Novatio Legis In Mellius (Benéfica)

Ano: 2006 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Polícia Civil do Estado do Maranhão

Tem efeito retroativo a lei que

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