Questão 873451

Direito Penal · 2006

Questão

ID 873451

Disciplina: Direito Penal

Assunto: Lei Nº 4.898/1965 - Abuso de Autoridade (Revogada)

Ano: 2006 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Polícia Civil do Estado do Maranhão

Considera-se autoridade, para os fins da Lei nº 4.898/65, que regula o direito de representação e o processo de responsabilidade administrativa, civil e penal nos crimes de abuso de autoridade, somente

Alternativa A:
os Juízes de Direito, os membros do Ministério Público, os Delegados de Polícia e os Oficiais da Polícia Militar.
Alternativa B:
os Delegados de Polícia, Escrivães de Polícia, Investigadores de Polícia e Policiais Militares.
Alternativa C:
quem exerce cargo, emprego ou função pública, de natureza civil ou militar, ainda que transitoriamente e sem remuneração.
Alternativa D:
quem exerce cargo público de natureza civil, em caráter efetivo e mediante remuneração.
Alternativa E:
quem exerce cargo público relevante na administração pública, quer na área civil, quer na militar, desde que tenha poder de decisão.

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