Questão 873441

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2006

Questão

ID 873441

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Maranhão - Lei Nº 6.107/1994

Ano: 2006 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Polícia Civil do Estado do Maranhão

Para responder as questões de números 29 a 34 considere a Lei Estadual nº 6.107/94, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Maranhão.

É certo que, a critério da Administração, poderá ser concedida ao servidor ocupante de cargo efetivo, desde que não esteja em estágio probatório, licença, com prejuízo da remuneração, para

Alternativa A:
participar de júri ou serviços obrigatórios por lei, desde que comprovados previamente, mediante documento oficial.
Alternativa B:
realizar missão oficial no exterior, por até 2 (dois) anos, prorrogáveis por igual período.
Alternativa C:
participar de curso de doutorado que se relacione diretamente com a atividade profissional do servidor, por até 4 (quatro) anos.
Alternativa D:
integrar mesa receptora ou junta apuradora, quando convocado pela Justiça Eleitoral.
Alternativa E:
tratar de interesses particulares, por até 3 (três) anos consecutivos, prorrogável uma única vez por período não superior a esse limite.

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