Questão 873267

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2016

Questão

ID 873267

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Lei Complementar Nº 317/2015 - Dispõe sobre a Função de Delegado de Polícia Civil do Estado de Pernambuco

Ano: 2016 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Polícia Civil de Pernambuco

Assinale a opção correta com base na Lei Complementar
n.º 317/2015, que dispõe sobre a função de delegado de polícia civil
do estado de Pernambuco.

Alternativa A: Na remoção de delegado de polícia por interesse particular
estará dispensada a autoridade competente da fundamentação
do ato.
Alternativa B: Na apuração de crimes, é garantido ao delegado interpretar,
com isenção, o ordenamento jurídico.
Alternativa C: Embora a função de delegado apresente natureza jurídica,
desse tipo de servidor não se exige interpretação imparcial das
normas, desde que fundamentado o ato.
Alternativa D: Os requisitos para o ingresso no cargo de delegado de polícia
incluem a comprovação do exercício mínimo de atividade
jurídica ou policial no ato de nomeação do servidor.
Alternativa E: É permitido à pessoa que tenha exercido o cargo de delegado
de polícia em determinado estado da Federação assumir o
mesmo cargo em outro estado em classe não inicial.