Questão 873251

Direito Penal · 2016

Questão

ID 873251

Disciplina: Direito Penal

Assunto: Novatio Legis In Pejus (Prejudicial)

Ano: 2016 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Polícia Civil de Pernambuco

Um crime de extorsão mediante sequestro perdura há meses e, nesse período, nova lei penal entrou em vigor, prevendo causa de aumento de pena que se enquadra perfeitamente no caso em apreço.

Nessa situação hipotética,

Alternativa A: a lei penal mais grave não poderá ser aplicada: o ordenamento
jurídico não admite a novatio legis in pejus.
Alternativa B: a lei penal menos grave deverá ser aplicada, já que o crime
teve início durante a sua vigência e a legislação, em relação ao
tempo do crime, aplica a teoria da atividade.
Alternativa C: a lei penal mais grave deverá ser aplicada, pois a atividade
delitiva prolongou-se até a entrada em vigor da nova
legislação, antes da cessação da permanência do crime.
Alternativa D: a aplicação da pena deverá ocorrer na forma prevista pela nova
lei, dada a incidência do princípio da ultratividade da lei penal.
Alternativa E: a aplicação da pena ocorrerá na forma prevista pela lei
anterior, mais branda, em virtude da incidência do princípio da
irretroatividade da lei penal.

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