Questão
ID 872751Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assuntos: Lei Estadual do Paraná Nº 18.008/2014 - Dispõe sobre o Quadro Próprio dos Peritos Oficiais do Estado do Paraná - Qppo, Conforme Especifica e Adota Outras Providências
Ano: 2023 Banca: Instituto AOCP Órgão: Polícia Científica do Paraná
Nos termos da Lei Estadual nº 18.008/2014, o sistema remuneratório dos Peritos Oficiais e dos Agentes Auxiliares de Perícia Oficial é estabelecido por meio de subsídio. Nesse caso, à luz da citada Lei, é correto afirmar que o regime de subsídio, fixado em parcela única, exclui o direito à percepção de