Questão 86859

A Lei de Biossegurança brasileira (Lei nº 11.105/2005) estabelece normas de segurança e mecanismos de fiscalização sobre a construção, o cultivo, a produção, a manipulação, o transporte, a transferência, a importação, a exportação, o armazenamento, a pesquisa, a comercialização, o consumo, a liberação e o descarte de organismos geneticamente modificados (OGM) e seus derivados. A instância máxima de deliberação e consulta sobre a Política Nacional de Biossegurança é a Comissão Técnica Nacional de Biossegurança (CTNBio). Analise as competências e características da CTNBio.

I. A CTNBio é um órgão de caráter exclusivamente consultivo, cujas decisões devem ser, obrigatoriamente, ratificadas pelo Conselho Nacional de Biossegurança (CNBS) para terem validade.

II. Em caso de parecer técnico favorável da CTNBio à liberação comercial de um OGM, os órgãos de registro e fiscalização, como o MAPA e a ANVISA, não são obrigados a conceder a autorização, podendo realizar análises adicionais.

III. A comissão é composta por uma plenária multidisciplinar, incluindo especialistas de notório saber científico e técnico de diversas áreas (saúde humana, animal, vegetal, meio ambiente) e representantes de órgãos governamentais e da sociedade civil.

Está correto o que se afirma em: