Questão 866747

A Norma Regulamentadora (NR) 3 - Embargo ou Interdição - estabelece as situações em que as empresas se sujeitam a sofrer paralisações de seus serviços, máquinas ou equipamentos, bem como os procedimentos a serem observados pela fiscalização do trabalho na adoção de medidas punitivas, no tocante à segurança e à medicina do trabalho. Com relação a esse tema e outros correlatos, julgue os itens a seguir.

O procedimento especial para a ação fiscal destinada à prevenção ou ao saneamento de infrações à legislação poderá resultar na lavratura de um termo de compromisso que estipule as obrigações assumidas pelo compromissado e os prazos para seu cumprimento.