Questão 862224

Comunicação Social · 2010

Questão

ID 862224

Disciplina: Comunicação Social

Assunto: Lei Nº 9.472/1997 e Lei Nº 13.879/2019 - Lei Geral das Telecomunicações

Ano: 2010 Banca: Fundação CESGRANRIO Órgão: Petróleo Brasileiro S.A.

O Título V - Do Espectro e Da Órbita - do Livro III - Da
Organização dos Serviços de Telecomunicações da Lei
Geral de Telecomunicações, dispõe sobre o espectro de
radiofrequência e sua autorização de uso. Nele, encontrase
disposto que o(a)

Alternativa A: uso de radiofrequência, tendo ou não caráter de exclusividade,
dependerá de prévia outorga da Agência Nacional
de Telecomunicações, mediante autorização, nos
termos da regulamentação.
Alternativa B: Agência Nacional de Telecomunicações poderá restringir
o emprego de determinadas radiofrequências ou
faixas, considerando o interesse particular.
Alternativa C: autorização de uso de radiofrequência poderá ter prazo
de vigência diferente da concessão ou permissão
de prestação de serviço de telecomunicações à qual
esteja vinculada.
Alternativa D: autorização de uso de radiofrequências pode ser
transferida, sem que haja a transferência da concessão,
permissão ou autorização de prestação do serviço
a elas vinculada.
Alternativa E: destinação de radiofrequências ou faixas pode ser
modificada para o cumprimento de convenções ou tratados
internacionais, respeitando-se o prazo mínimo
de 10 anos entre cada modificação.

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