Questão 8612

Direito Penal · 2022

Questão

ID 8612

Disciplina: Direito Penal

Assuntos: Lei Penal no Tempo e os Crimes Permanentes e Continuados, Princípio da Irretroatividade da Lei Penal

Ano: 2022 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Ministério Público do Estado do Acre

Acerca da aplicação da lei penal, assinale a opção correta, de acordo com o entendimento doutrinário e jurisprudencial dominantes.

Alternativa A:
A lei penal mais grave retroagirá para atingir o crime permanente, se a sua vigência for anterior à cessação da permanência, mas esse entendimento não se aplicará ao crime continuado, pois se trata de ficção jurídica que incide sobre crimes já consumados.
Alternativa B:
A lei nova que proíba a extradição por determinada infração penal será retroativa.
Alternativa C:
A retroatividade da lei não se aplica à hipótese em que haja redução da pena de multa, pois sua natureza é extrapenal.
Alternativa D:
Não retroagirá a lei que, sem modificar o quantum da pena, altere a sua modalidade de detenção para prisão simples.
Alternativa E:
Não retroagirá a lei que inclua uma hipótese de inimputabilidade se essa inovação legislativa estabelecer a aplicação de medida de segurança para a mesma situação.