Questão
ID 861023Disciplina: Direito Penal
Assunto: Lei Nº 9.605/1998 - Lei de Crimes Ambientais
Ano: 2010 Banca: Fundação CESGRANRIO Órgão: Petróleo Brasileiro S.A.
Acerca da responsabilidade decorrente de crimes cometidos
contra o meio ambiente, considere os procedimentos
abaixo.
I - Independente da pena aplicada e do crime cometido,
as penas privativas de liberdade poderão ser substituídas
por penas restritivas de direitos, caso fique
demonstrado que a substituição será suficiente para
efeitos de reprovação e prevenção do crime.
II - Para imposição e gradação da penalidade, a autoridade
competente observará a gravidade do fato,
tendo em vista os motivos da infração e suas
consequências para a saúde pública e o meio
ambiente.
III - Estão compreendidas, entre as penas restritivas de
direito, a prestação de serviços à comunidade e a
interdição temporária de direitos do infrator.
IV - Para imposição e gradação da penalidade, no caso
de multa, a autoridade competente observará a
situação econômica do infrator.
São procedimentos previstos nos termos da Lei nº 9.605/98:
contra o meio ambiente, considere os procedimentos
abaixo.
I - Independente da pena aplicada e do crime cometido,
as penas privativas de liberdade poderão ser substituídas
por penas restritivas de direitos, caso fique
demonstrado que a substituição será suficiente para
efeitos de reprovação e prevenção do crime.
II - Para imposição e gradação da penalidade, a autoridade
competente observará a gravidade do fato,
tendo em vista os motivos da infração e suas
consequências para a saúde pública e o meio
ambiente.
III - Estão compreendidas, entre as penas restritivas de
direito, a prestação de serviços à comunidade e a
interdição temporária de direitos do infrator.
IV - Para imposição e gradação da penalidade, no caso
de multa, a autoridade competente observará a
situação econômica do infrator.
São procedimentos previstos nos termos da Lei nº 9.605/98: