Questão
ID 851827Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assunto: Lei Complementar Nº 12/1993
Ano: 2019 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Ministério Público do Estado do Piauí
De acordo com Lei Complementar n.º 12/1993, constitui direito
dos membros do MP/PI
dos membros do MP/PI