Questão 85166

Administração Pública · 2025

Questão

ID 85166

Disciplina: Administração Pública

Assuntos: Inexigibilidade, Seção I - das Modalidades, Limites e Dispensa

Ano: 2025 Banca: FACET Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Pedro Velho

Sobre as modalidades de licitação e suas hipóteses de dispensa e inexigibilidade, conforme a Lei nº 8.666/1993, assinale a alternativa correta:

Alternativa A:
A modalidade de convite é aplicável apenas para contratações com valores inferiores a R$150.000,00, sendo vedada sua utilização em casos de obras e serviços de engenharia.
Alternativa B:
A inexigibilidade de licitação é permitida para aquisição de bens e serviços técnicos especializados, desde que sua singularidade seja comprovada por relatório técnico do órgão contratante.
Alternativa C:
A dispensa de licitação em razão de urgência é limitada a contratações diretamente relacionadas a calamidades públicas previamente reconhecidas por decreto legislativo.
Alternativa D:
O pregão eletrônico pode ser utilizado para contratação de obras de engenharia, desde que os valores estejam dentro dos limites estabelecidos na Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
Alternativa E:
A inexigibilidade de licitação é aplicável em casos de inviabilidade de competição, como na contratação de serviços técnicos profissionais especializados, desde que comprovada a notória especialização do contratado.