Questão 851454

A respeito da tutela dos direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos, julgue os itens a seguir.

Se o Ministério Público propuser uma ação civil pública e o pedido for julgado improcedente por insuficiência de provas, a decorrente sentença civil fará coisa julgada erga omnes dentro dos limites da competência territorial do órgão julgador.