Questão
ID 851172Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assunto: Lei Complementar Nº 12/1993
Ano: 2012 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Ministério Público do Estado do Piauí
Com base na Lei Complementar Estadual n.º 12/1993, julgue os itens que se seguem.
As procuradorias de justiça são órgãos da administração do MP, com cargos de procurador de justiça e serviços auxiliares necessários ao desempenho das funções ministeriais, sendo obrigatória a presença do procurador de justiça nas sessões de julgamento dos processos da respectiva procuradoria de justiça.