Questão
ID 850617Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assunto: Lei Complementar Nº 12/1993
Ano: 2012 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Ministério Público do Estado do Piauí
Com base na Lei Complementar Estadual n.º 12/1993, julgue os itens que se seguem.
É de competência do Colégio de Procuradores de Justiça julgar recurso, com efeito suspensivo, contra decisão proferida em sede de conflito de atribuições entre membros do MP.