Questão
ID 850616Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assunto: Lei Complementar Nº 12/1993
Ano: 2012 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Ministério Público do Estado do Piauí
Com base na Lei Complementar Estadual n.º 12/1993, julgue os itens que se seguem.
O procurador-geral de justiça, na forma da referida lei complementar, tem a atribuição para decidir processo disciplinar contra membro do MP, aplicando as sanções cabíveis.