Questão 850530

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2022

Questão

ID 850530

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Lei Nº 418/2004 - Dispõe sobre o Processo Administrativo no Âmbito da Administração Pública Estadual

Ano: 2022 Banca: Instituto AOCP Órgão: Ministério Público do Estado de Roraima

Sobre o processo administrativo (Lei Estadual n° 418/2004), assinale a alternativa INCORRETA.

Alternativa A:
Os preceitos dessa Lei também se aplicam aos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário do Estado, quando no desempenho de função administrativa.
Alternativa B:
A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade e proporcionalidade.
Alternativa C:
O processo administrativo pode iniciar-se de ofício ou a pedido de interessado.
Alternativa D:
A Administração deve revogar seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade.
Alternativa E:
Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando decorram de reexame de ofício.