Questão 850399

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2022

Questão

ID 850399

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Lei Nº 418/2004 - Dispõe sobre o Processo Administrativo no Âmbito da Administração Pública Estadual

Ano: 2022 Banca: Instituto AOCP Órgão: Ministério Público do Estado de Roraima

Assinale a alternativa correta acerca do processo administrativo de acordo com o que dispõe a Lei Estadual de Roraima nº 418/2004.

Alternativa A:
Quanto à competência, via de regra, é autorizada a avocação temporária de competência atribuída a órgão hierarquicamente inferior, salvo exceções previstas em lei.
Alternativa B:
O indeferimento de alegação de suspeição de autoridade poderá ser objeto de recurso, com efeito suspensivo.
Alternativa C:
Inexistindo disposição específica, os atos do órgão ou autoridade responsável pelo processo e dos administrados, que dele participem, devem ser praticados no prazo de oito dias.
Alternativa D:
Encerrada a instrução, o interessado terá o direito de manifestar-se no prazo máximo de dez dias, salvo se outro prazo for legalmente fixado.
Alternativa E:
Salvo disposição legal específica, é de quinze dias o prazo para interposição de recurso administrativo, contado a partir da ciência ou divulgação oficial da decisão recorrida.