Questão 850375

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2022

Questão

ID 850375

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Lei Complementar Nº 53/2001 - Dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Estado de Roraima e Dá Outras Providências

Ano: 2022 Banca: Instituto AOCP Órgão: Ministério Público do Estado de Roraima

Em determinado inquérito administrativo, o indiciado foi citado por edital por se encontrar em local incerto e não sabido. Considerando o que prevê o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Estado de Roraima (Lei nº 53/2001), assinale a alternativa correta.

Alternativa A:
O prazo para defesa do indiciado será de vinte dias a partir da última publicação do edital.
Alternativa B:
A revelia não será declarada em caso de citação por edital.
Alternativa C:
A autoridade instauradora do processo designará um advogado como defensor dativo do indiciado, que não poderá ser servidor público.
Alternativa D:
O indiciado considerar-se-á automaticamente revel com a citação por edital.
Alternativa E:
O defensor dativo designado deverá ser servidor ocupante de cargo efetivo superior ou de mesmo nível ao do indiciado.

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