Questão 850373

Considerando o que dispõe a Lei Complementar Estadual nº 53/2001 (Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Estado de Roraima), acerca do direito de petição do servidor para requerer junto aos Poderes Públicos, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma a seguir e assinale a alternativa com a sequência correta.

( ) Cabe pedido de reconsideração à autoridade que houver expedido o ato ou proferido a primeira decisão, podendo ser renovado.

( ) O prazo para interposição de pedido de reconsideração ou de recurso é de trinta dias, a contar da publicação ou da ciência, pelo interessado, da decisão recorrida.

( ) O direito de requerer prescreve em cento e vinte dias, quanto aos atos de demissão e de cassação de aposentadoria ou disponibilidade.

( ) O pedido de reconsideração e o recurso, quando cabíveis, interrompem a prescrição.