Questão 850044 de Direito Penal - CESPE CEBRASPE 2017

Questão

ID 850044

Disciplina: Direito Penal

Assunto: Crimes Contra a Ordem Tributária Praticados por Particulares (Arts. 1º e 2º)

Ano: 2017 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Ministério Público do Estado de Roraima

João, prestador de serviços, trabalha como MEI na forma da Lei Complementar n.º 123/2006 (SIMPLES Nacional). Nessa qualidade, com o propósito de recolher menos tributo, ele informou à RFB ter recebido, no exercício de 2016, a receita bruta de R\$ 50.000, mas a RFB constatou que sua receita bruta real nesse exercício havia sido de R\$ 120.000. Ante a existência de provas suficientes desses fatos, a conduta de João foi tipificada como dolosa.

A respeito dessa situação hipotética, assinale a opção correta com base na Lei n.º 8.137/1990, que dispõe sobre crimes contra a ordem tributária.

Alternativa A: A conduta de João poderá ser tipificada como crime contra
a ordem tributária somente após o lançamento definitivo
do tributo em exame.
Alternativa B: Sabe-se que a falsa declaração de dados de interesse tributário
é crime formal cuja tipificação independe do lançamento
tributário. Nesse caso, somente se João tivesse retificado
as informações antes do início da diligência fiscal o crime
seria afastado.
Alternativa C: Eventual exclusão de João do SIMPLES Nacional somente
produziria efeitos tributários no exercício seguinte, ou seja,
em 2017. Não tendo havido redução do tributo devido,
não se pode falar em crime contra a ordem tributária.
Alternativa D: Sabe-se que o MEI enquadrado no SIMPLES Nacional paga
o seu tributo em valores fixos mensais, independentemente
da receita bruta por ele auferida no mês. Por isso, se João
tivesse efetuado a retificação das informações após o
lançamento definitivo do tributo, não haveria crime tributário.

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