Questão
ID 850038Disciplina: Direito Penal
Assunto: Impossibilidade de Redução Abaixo do Mínimo Legal
Ano: 2017 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Ministério Público do Estado de Roraima
Assinale a opção correta a respeito da dosimetria da pena segundo
o entendimento do STJ.
o entendimento do STJ.