Questão 850036

Direito Penal · 2017

Questão

ID 850036

Disciplina: Direito Penal

Assunto: Princípio da Fragmentariedade (Ou Caráter Fragmentário)

Ano: 2017 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Ministério Público do Estado de Roraima

No direito penal, o princípio da

Alternativa A: fragmentariedade informa que o direito penal é autônomo e
cuida das condutas tidas por ilícitas penalmente, sendo
aplicável a lei penal independentemente da solução do
problema por outros ramos do direito.
Alternativa B: irretroatividade da lei se aplica absolutamente.
Alternativa C: insignificância, segundo o entendimento do STF, pressupõe
apenas três requisitos para a sua configuração: mínima
ofensividade da conduta do agente, nenhuma periculosidade
social e reduzidíssimo grau de reprovabilidade do
comportamento.
Alternativa D: proporcionalidade fundamenta a declaração de
inconstitucionalidade de parte do art. 44 da Lei Antidrogas,
que veda a concessão de liberdade provisória em crimes
relacionados às drogas.