Questão 850032

Direito Processual Civil - CPC 2015 · 2017

Questão

ID 850032

Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 2015

Assunto: Penhora do Percentual de Faturamento

Ano: 2017 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Ministério Público do Estado de Roraima

De acordo com a jurisprudência do STJ, ao atuar como exequente
em processo judicial, o MP poderá, legitimamente, requerer
a penhora

Alternativa A: de único imóvel pertencente a pessoa solteira, divorciada ou
viúva, pois, nessas hipóteses, não existe a proteção familiar
dada pela legislação.
Alternativa B: de quantia existente em caderneta de poupança, ou outra
aplicação financeira, seja qual for o valor depositado em
instituição bancária.
Alternativa C: de único imóvel residencial do devedor que esteja locado
a terceiros, mesmo que a renda obtida com a locação seja
revertida para a moradia da família do executado.
Alternativa D: de faturamento de sociedade empresária, se for comprovada
a inexistência de outros bens passíveis de penhora, desde
que o percentual fixado não torne inviável o exercício da
atividade empresarial.