Questão
ID 849366Disciplina: Direito Penal
Assuntos: Exercício Arbitrário das Próprias Razões: Modalidade Especial (Art. 346, CP)
Ano: 2008 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Ministério Público do Estado de Roraima
Acerca da legislação penal e processual penal, julgue os itens a seguir.
O agente que faz justiça pelas próprias mãos para satisfazer pretensão legítima comete o crime de exercício arbitrário das próprias razões, o qual se processa por ação penal privada, se não houver emprego de violência.