Questão
ID 849314Disciplina: Direito Penal
Assunto: Posse Irregular de Arma de Fogo de Uso Permitido (Art. 12)
Ano: 2008 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Ministério Público do Estado de Roraima
Julgue os itens de 86 a 90, com relação à legislação penal.
A conduta do agente que mantém sob sua guarda arma de fogo de uso permitido no interior de sua residência não é crime, uma vez que não há regulamentação específica para essa situação.