Questão
ID 849299Disciplina: Direito Penal
Assunto: Novatio Legis In Mellius (Benéfica)
Ano: 2008 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Ministério Público do Estado de Roraima
Acerca da legislação penal brasileira, julgue os itens a seguir.
Uma lei posterior que de algum modo favorece o agente aplica-se aos fatos anteriores, ainda que a sentença penal condenatória já tenha transitado em julgado.