Questão
ID 849220Disciplina: Direito Penal
Assuntos: Circunstâncias Judiciais (Art. 59, CP)
Ano: 2013 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Ministério Público do Estado do Maranhão
NÃO se incluem dentre os critérios que o juiz deverá considerar para a fixação da pena base