Questão 848743

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2013

Questão

ID 848743

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Lei Nº 6.174/1970 - Estatuto dos Funcionários Públicos do Estado do Paraná

Ano: 2013 Banca: ESPP - Empresa de Seleção Pública e Privada Órgão: Ministério Público do Estado do Paraná

Com relação ao processo administrativo, previsto no Estatuto dos Servidores Públicos do Estado do Paraná, está CORRETO o que se afirma em:

Alternativa A:
Verificada a revelia do servidor, o processo ficará suspenso até que seja conhecido o paradeiro do processado,
Alternativa B:
A autoridade encarregada de julgar o processo, se considerar que os fatos não foram apurados devidamente, deverá promover ela própria a execução das provas necessárias à formação do seu convencimento.
Alternativa C:
O afastamento do servidor processado por malversação de dinheiro público não poderá exceder a quarenta e cinco dias.
Alternativa D:
Configurado o abandono de cargo ou função, a comissão de inquérito iniciará os seus trabalhos fazendo publicar, no órgão oficial, editais de chamada do acusado, durante quinze dias.
Alternativa E:
O prazo de defesa poderá ser prorrogado pelo dobro, para diligências julgadas imprescindíveis.