Questão 848692

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2023

Questão

ID 848692

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Da Organização do Estado e dos Municípios

Ano: 2023 Banca: MPPR - Ministério Público do Paraná Órgão: Ministério Público do Estado do Paraná

A Constituição Estadual do Paraná prevê, expressamente, hipóteses de intervenção estatal nos municípios. Assinale a alternativa incorreta:

Alternativa A:
Deixar de ser paga, sem motivo de força maior, por dois anos consecutivos, a dívida fundada.
Alternativa B:
Não forem prestadas as contas devidas, na forma da lei.
Alternativa C:
Não tiver sido aplicado o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento do ensino.
Alternativa D:
Assegurar o cumprimento da ordem pública.
Alternativa E:
Quando o Tribunal de Justiça der provimento a representação para assegurar a observância de princípios indicados na Constituição do Estado, ou para prover a execução de lei, de ordem ou de decisão judicial.