Questão 848637

A garantia da prioridade absoluta compreende a preferência na formulação e na execução das políticas sociais públicas e a destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas com a proteção à infância e à juventude;

Nos casos expressos em lei, aplica-se excepcionalmente o ECA às pessoas entre dezoito e vinte e um anos de idade;

Os Conselhos dos Direitos da Criança e do Adolescente são órgãos deliberativos e controladores das ações governamentais em todos os níveis;

É diretriz da política de atendimento à infância e juventude a manutenção de fundos nacional, estaduais e municipais vinculados aos respectivos Conselhos dos Direitos da Criança e do Adolescente;

A doutrina da situação irregular, que serviu de base teórica ao Estatuto da Criança e do Adolescente, apresenta como tese fundamental a de que incumbe à lei assegurar às crianças e adolescentes o exercício dos direitos elementares da cidadania.