Questão 848606

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2012

Questão

ID 848606

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Da Organização do Estado e dos Municípios

Ano: 2012 Banca: MPPR - Ministério Público do Paraná Órgão: Ministério Público do Estado do Paraná

Assinale a alternativa incorreta. O Estado do Paraná não poderá intervir nos Municípios, exceto quando:

Alternativa A:
Deixar de ser paga, sem motivo de força maior, por dois anos consecutivos, a dívida fundada;
Alternativa B:
Não forem prestadas as contas devidas, na forma da lei;
Alternativa C:
Não tiver sido aplicado o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento do ensino;
Alternativa D:
A despesa com pessoal ativo e inativo dos Municípios exceder o limite de 60%, na forma da Lei de Responsabilidade Fiscal;
Alternativa E:
O Tribunal de Justiça der provimento a representação para assegurar a observância de princípios indicados na Constituição do Estado, ou para prover a execução de lei, de ordem ou de decisão judicial.