Questão 848603

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2012

Questão

ID 848603

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Das Disposições Constitucionais Gerais

Ano: 2012 Banca: MPPR - Ministério Público do Paraná Órgão: Ministério Público do Estado do Paraná

Assinale a alternativa correta:

Alternativa A:
O Governador do Estado do Paraná pode, atualmente, editar Medida Provisória;
Alternativa B:
O Estado do Paraná apoiará e estimulará o cooperativismo;
Alternativa C:
No Estado do Paraná, o Procurador Geral do Estado e o Deputado Estadual são partes ilegítimas para propor a ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo estadual ou municipal;
Alternativa D:
Compete ao Estado do Paraná, privativamente, legislar sobre a organização, garantias, direitos e deveres da Polícia Civil;
Alternativa E:
Segundo a Constituição Estadual, a empresa pública, a sociedade de economia mista e outras entidades estatais que explorem atividade econômica, sujeitam-se ao regime jurídico próprio das empresas privadas, exceto quanto às obrigações trabalhistas e tributárias.