Questão 848534

Direito Penal · 2013

Questão

ID 848534

Disciplina: Direito Penal

Assunto: Reincidência

Ano: 2013 Banca: MPPR - Ministério Público do Paraná Órgão: Ministério Público do Estado do Paraná

Segundo entendimentos sumulados do Superior Tribunal de Justiça, assinale a alternativa incorreta:

Alternativa A:
A reincidência não influi no prazo da prescrição da pretensão punitiva;
Alternativa B:
Em caso de desclassificação do crime de homicídio para o de lesões corporais pelo Tribunal do Júri, a decisão de pronúncia deixa de ser considerada causa interruptiva da prescrição;
Alternativa C:
É vedada a utilização de inquéritos policiais e ações penais em curso para agravar a pena-base;
Alternativa D:
A sentença concessiva do perdão judicial é declaratória da extinção da punibilidade, não subsistindo qualquer efeito condenatório;
Alternativa E:
É inadmissível a fixação de pena substitutiva (art. 44 do CP) como condição especial ao regime aberto.