Questão 848460

Direito Penal · 2016

Questão

ID 848460

Disciplina: Direito Penal

Assuntos: Anistia, Graça e Indulto

Ano: 2016 Banca: MPPR - Ministério Público do Paraná Órgão: Ministério Público do Estado do Paraná

Quanto ao indulto, é correto afirmar que:

Alternativa A:
É vedada a concessão de indulto ao condenado pela prática de crime de tráfico de drogas privilegiado;
Alternativa B:
Na hipótese de indulto individual, o parecer do Conselho Penitenciário vincula o Presidente da República;
Alternativa C:
O indulto extingue a pena e seus efeitos secundários (penais e extrapenais);
Alternativa D:
O indulto coletivo é forma de indulgência concedida espontaneamente pelo Presidente da República atribuição esta indelegável a qualquer outra autoridade;
Alternativa E:
O indulto individual ou graça pode ser recusado pelo beneficiário, caso estabelecidas condições para a sua concessão