Questão 848401

Direito Processual Civil - CPC 2015 · 2019

Questão

ID 848401

Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 2015

Assunto: Ação Popular

Ano: 2019 Banca: MPPR - Ministério Público do Paraná Órgão: Ministério Público do Estado do Paraná

Nos termos da Lei n. 4.717/1965 (Lei da Ação Popular), assinale a alternativa incorreta:

Alternativa A: Ao Ministério Público é vedado, em qualquer hipótese, assumir a defesa do ato impugnado.
Alternativa B: Se o autor desistir da ação, serão publicados editais nos prazos e condições legais, sendo assegurado ao
representante do Ministério Público, dentro do prazo de 90 (noventa) dias da última publicação feita,
promover o prosseguimento da ação.
Alternativa C: O Ministério Público, bem como qualquer cidadão, poderá recorrer das sentenças e decisões proferidas
contra o autor da ação e suscetíveis de recurso.
Alternativa D: Caso decorridos 60 (sessenta) dias da publicação da sentença condenatória de segunda instância, sem
que o autor ou terceiro promova a respectiva execução, é facultado ao representante do Ministério Público
promovê-la nos 30 (trinta) dias seguintes.
Alternativa E: Ao despachar a inicial, o juiz deverá ordenar a intimação do representante do Ministério Público.