Questão 848332

Direito Processual Civil - CPC 2015 · 2017

Questão

ID 848332

Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 2015

Assuntos: Não Atendimento dos Art. 106 e 321, CPC

Ano: 2017 Banca: MPPR - Ministério Público do Paraná Órgão: Ministério Público do Estado do Paraná

Sobre os atos do juiz ao receber a petição inicial, nos termos em que disciplinada pelo Código de
Processo Civil de 2015, assinale a alternativa correta:

Alternativa A: A carência de ação é fundamento para o indeferimento da petição inicial.
Alternativa B: Indeferida a petição inicial ou julgado liminarmente improcedente o pedido, pode o juiz se retratar
se interposta apelação contra a sentença.
Alternativa C: A improcedência liminar do pedido só ocorre para as causas em que a fase instrutória é
dispensada, não havendo hipótese que independa desse requisito.
Alternativa D: Recebida a petição inicial pelo juiz, não sendo o caso de indeferimento da petição inicial ou de
improcedência liminar do pedido, o réu será citado para contestar o pedido de imediato.
Alternativa E: Nos termos do Código de Processo Civil de 2015, pode o juiz converter a ação individual em
coletiva, remetendo o feito ao juízo competente.

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Questão 848332

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