Questão 848313

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2017

Questão

ID 848313

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Da Organização dos Poderes

Ano: 2017 Banca: MPPR - Ministério Público do Paraná Órgão: Ministério Público do Estado do Paraná

De acordo com a Constituição do Estado do Paraná, é correta a assertiva:

Alternativa A: Nenhum servidor poderá ser sócio de empresa fornecedora, ou que realize qualquer modalidade
de contrato com o Estado, sob pena de demissão do serviço público.
Alternativa B: São direitos do militar estadual, entre outros, o soldo da classe inicial de soldado nunca inferior ao
salário-mínimo fixado em lei, assegurando-se a diferenciação decorrente do escalonamento
hierárquico, décimo terceiro vencimento com base na remuneração integral ou no valor da
aposentadoria, e salário-família, nos termos fixados em lei.
Alternativa C: É direito do policial civil o adicional por tempo de serviço, na forma que a lei estabelecer.
Alternativa D: Os Deputados Estaduais não poderão, desde a investidura, firmar ou manter contrato com pessoa
jurídica de direito público, autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista ou empresa
concessionária de serviço público, salvo quando o contrato obedecer a cláusulas uniformes.
Alternativa E: Não perderá o mandato Deputado Estadual investido no cargo de Ministro de Estado, Governador
de Território, Secretário de Estado, Secretário de Prefeitura de Capital ou chefe de missão
diplomática temporária.