Questão 848312

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2017

Questão

ID 848312

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Das Disposições Constitucionais Gerais

Ano: 2017 Banca: MPPR - Ministério Público do Paraná Órgão: Ministério Público do Estado do Paraná

De acordo com a Constituição do Estado do Paraná, assinale alternativa correta:

Alternativa A: São partes legítimas para propor a ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo
estadual ou municipal, em face dela, o Governador do Estado, a Mesa da Assembleia Legislativa, o
Procurador-Geral de Justiça, o Procurador-Geral do Estado, o Prefeito e a Mesa da Câmara do
respectivo Município, quando se tratar de lei ou ato normativo local, o Conselho Seccional da Ordem
dos Advogados do Brasil e os partidos políticos com representação no Congresso Nacional.
Alternativa B: É admissível a ação declaratória de constitucionalidade de atos normativos estaduais ou
municipais contestados em face da Constituição Estadual.
Alternativa C: A Constituição poderá ser emendada mediante proposta de um terço, no mínimo, dos membros da
Assembleia Legislativa, do Governador do Estado e de um terço dos Prefeitos Municipais do Estado.
Alternativa D: O processo legislativo compreende a elaboração de emendas à Constituição, leis
complementares, leis ordinárias, decretos legislativos, resoluções, leis delegadas e medidas
provisórias.
Alternativa E: As atribuições do vice-governador poderão ser definidas em lei delegada.