Questão 848301

Direito Eleitoral · 2017

Questão

ID 848301

Disciplina: Direito Eleitoral

Assunto: Fiscalização das Eleições e Polícia nos Trabalhos Eleitorais

Ano: 2017 Banca: MPPR - Ministério Público do Paraná Órgão: Ministério Público do Estado do Paraná

Assinale a alternativa correta:

Alternativa A: Porquanto investido do poder de polícia, o juiz eleitoral tem legitimidade para, de ofício, instaurar
procedimento com a finalidade de impor multa pela veiculação de propaganda eleitoral em desacordo
com a Lei nº 9.504/97.
Alternativa B: Nos processos de registro de candidatura, o juiz eleitoral pode conhecer de ofício da existência de
causas de inelegibilidade ou da ausência de condição de elegibilidade, desde que resguardados o
contraditório e a ampla defesa.
Alternativa C: A retirada da propaganda irregular, quando realizada em bem particular, é capaz de elidir a multa
prevista no art. 37, §1º, da Lei nº 9.504/97.
Alternativa D: O militar, enquanto em serviço ativo, é inelegível, porém pode filiar-se a partido político.
Alternativa E: O juiz de direito, que ingressou na carreira da magistratura após o ano de 2005, pode dedicar-se à
atividade político-partidária.