Questão 848298 de Direito Penal - MPPR 2017

Questão

ID 848298

Disciplina: Direito Penal

Assunto: Lei Nº 9.605/1998 - Lei de Crimes Ambientais

Ano: 2017 Banca: MPPR - Ministério Público do Paraná Órgão: Ministério Público do Estado do Paraná

Analise as assertivas relacionadas a crimes previstos na legislação penal especial, e assinale
a alternativa correta:

Alternativa A: Os crimes previstos na Lei nº 9.605/98 (Lei de Crimes Ambientais), são todos de ação penal
pública incondicionada, contemplam espécies de tipos dolosos e espécies de tipos culposos, sendo
que os crimes ambientais de competência do Juizado Especial Criminal admitem proposta de
transação penal, desde que atendidos os requisitos da Lei nº 9.099/95 (Lei dos Juizados Especiais) e
observado o pressuposto da prévia composição do dano ambiental, salvo em caso de comprovada
impossibilidade.
Alternativa B: Ao realizar manobras imprudentes na direção de veículo em via pública, A produz lesões corporais
culposas em pedestre e deixa de lhe prestar socorro, podendo fazê-lo sem risco pessoal: A responde
por prática do crime previsto no art. 303 (lesões corporais culposas), em concurso material com o
crime previsto no art. 304 (omissão de socorro), ambos da Lei nº 9.503/97 (Código de Trânsito
Brasileiro).
Alternativa C: Se A realiza tráfico de drogas, com participação de adolescente na atividade ilícita, responde por
prática do crime previsto no art. 33, caput (tráfico de drogas), da Lei nº 11.343/06 (Lei Antidrogas),
em concurso formal com o crime previsto no art. 244-B (corrupção de menores) da Lei nº 8.069/90
(Estatuto da Criança e do Adolescente).
Alternativa D: O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade 4424/DF,
firmou entendimento no sentido de que os crimes de lesões corporais leves e ameaça, praticados
mediante utilização de violência doméstica e familiar contra a mulher, sujeitos à aplicação da Lei nº
11.340/06 (Lei Maria da Penha), são de ação penal pública incondicionada.
Alternativa E: De acordo com entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, o crime previsto no art. 33,
caput (tráfico de drogas), da Lei nº 11.343/06 (Lei Antidrogas), ainda que praticado em sua forma
privilegiada, por reconhecimento do benefício previsto no § 4º do mesmo artigo de Lei, não perde a
sua natureza hedionda, e a respectiva aplicabilidade das disposições previstas na Lei nº 8.072/90
(Lei de Crimes Hediondos).

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