Questão 848297 de Direito Penal - MPPR 2017

Questão

ID 848297

Disciplina: Direito Penal

Assuntos: Anistia, Graça e Indulto

Ano: 2017 Banca: MPPR - Ministério Público do Paraná Órgão: Ministério Público do Estado do Paraná

Sobre extinção da punibilidade, assinale a alternativa correta:

Alternativa A: A, com 19 anos, pratica o crime de peculato (CP, art. 312, caput – pena: de 2 a 12 anos de
reclusão, e multa), na forma tentada (CP, art. 14, inciso II, parágrafo único – diminuição de pena: de
um a dois terços): a prescrição da pretensão punitiva pela pena em abstrato ocorre em 8 (oito) anos.
b) A reincidência pode influir no prazo da prescrição da pretensão punitiva, mas não pode influir no
prazo da prescrição da pretensão executória.
Alternativa B: A reincidência pode influir no prazo da prescrição da pretensão punitiva, mas não pode influir no
prazo da prescrição da pretensão executória.
Alternativa C: B, mediante auxílio do adolescente A, pratica o crime de lesões corporais leves (CP, art. 129,
caput), em concurso formal com o crime de corrupção de menores (Lei nº 8.069/90, art. 244-B): a
prescrição da pretensão punitiva pela pena em abstrato do crime de lesões corporais leves afasta a
possibilidade de imputação, a B, do crime de corrupção de menores.
Alternativa D: A e B, em concurso de agentes, praticam o crime de difamação (CP, art. 139) contra C e D: o
perdão do ofendido, concedido pelos querelantes C e D em favor de A, aproveita a B, e o perdão do
ofendido, concedido somente pelo querelante C em favor de A e B, não obsta o direito do querelante
D de prosseguir na ação penal privada contra A e B.
Alternativa E: No Código Penal, a retratação do agente é admissível a crimes de ação penal privada, como a
calúnia (CP, art. 138) e a difamação (CP, art. 139), mas não é admissível a crimes de ação penal
pública incondicionada.

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