Questão 848295 de Direito Penal - MPPR 2017

Questão

ID 848295

Disciplina: Direito Penal

Assunto: Sistemas de Aplicação da Pena em Concurso de Crimes

Ano: 2017 Banca: MPPR - Ministério Público do Paraná Órgão: Ministério Público do Estado do Paraná

Sobre unidade e pluralidade de crimes, assinale a alternativa incorreta:

Alternativa A: Com dolo de homicídio, A desfere disparo de arma de fogo contra o desafeto B, mas por erro nos
meios de execução, atinge o policial civil C, produzindo-lhe a morte: A responde por prática de
homicídio qualificado por ter sido cometido contra agente integrante de órgão da segurança pública
(CP, art. 121, § 2º, inciso VII).
Alternativa B: A é condenado à pena de 8 (oito) anos de reclusão, por prática do crime de extorsão mediante
sequestro (CP, art. 159), e à pena de 1 (um) ano de reclusão, por prática do crime de corrupção de
menores (Lei nº 8.069/90, art. 244-B), realizados em concurso formal: pela regra prevista no art. 70,
parágrafo único, do Código Penal, deve ser aplicado o princípio da cumulação entre os crimes,
resultando na pena final de 9 (nove) anos de reclusão.
Alternativa C: O crime de homicídio qualificado por motivo torpe (CP, art. 121, § 2º, inciso I), praticado contra
vítimas diferentes, em tese admite aplicação da regra do crime continuado específico (CP, art. 71,
parágrafo único), cuja pena deve ser medida pelo princípio da exasperação.
Alternativa D: A, em ação única, realiza sabotagem no elevador utilizado por B e C, com a finalidade de matar
ambos, o que efetivamente ocorre em razão de queda abrupta de grande altura: pela regra prevista
no art. 70, caput, última parte, do Código Penal, a pena a ser aplicada deve seguir o princípio da
cumulação entre os homicídios.
Alternativa E: Por aplicação do princípio da subsidiariedade formal, o crime de exposição a perigo (CP, art. 132)
é subsidiário em relação ao crime de lesões corporais graves (CP, art. 129, § 1º); por aplicação do
princípio da consunção, o crime de homicídio (CP, art. 121) absorve o crime de porte ilegal de arma
de fogo (Lei nº 10.826/03, art. 14), utilizada especialmente para a prática homicida, no mesmo
contexto fático.

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