Questão 845173

Direito Penal · 2018

Questão

ID 845173

Disciplina: Direito Penal

Assunto: Causas de Aumento de Pena (Art. 40)

Ano: 2018 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Ministério Público do Estado da Paraíba

A Lei de Drogas (Lei no 11.343/2006) estabelece que a pena prevista no artigo 33 será aumentada de um sexto a dois terços se
caracterizado o tráfico entre Estados da Federação. De acordo com o entendimento sumulado do Superior Tribunal de Justiça,

Alternativa A: é desnecessária a efetiva transposição de fronteiras, sendo suficiente a demonstração inequívoca da intenção do agente
de realizar o tráfico interestadual.
Alternativa B: a quantidade de droga apreendida, bem como a forma do seu acondicionamento, é essencial para a caracterização do
tráfico interestadual.
Alternativa C: o aumento da pena, no tráfico interestadual, exige a associação de quatro ou mais pessoas estruturalmente ordenadas.
Alternativa D: por abranger pluralidade de entes federativos, a ação penal será da competência da Justiça Federal.
Alternativa E: o aumento de dois terços da pena somente poderá ser aplicado quando o tráfico interestadual ocorrer entre Estados não
fronteiriços.

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