Questão 845171

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2018

Questão

ID 845171

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Das Disposições Constitucionais Gerais

Ano: 2018 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Ministério Público do Estado da Paraíba

Sobre a disciplina das medidas provisórias na Constituição da Paraíba, de 1989, é correto afirmar que

Alternativa A: a medida provisória que não for apreciada em até trinta dias contados de sua publicação, entrará em regime de urgência,
ficando sobrestadas, até que se ultime a votação, todas as demais deliberações legislativas que estiverem tramitando na
Casa.
Alternativa B: foi introduzida por emenda constitucional de 1994, mas veio a ser revogada por emenda constitucional de 2014.
Alternativa C: as medidas provisórias perdem eficácia se não forem convertidas em lei no prazo de trinta dias, vedada a reedição ou
prorrogação na mesma sessão legislativa.
Alternativa D: cabe à Comissão de Constituição, Justiça e Redação examinar as medidas provisórias e sobre elas emitir parecer, antes
de serem apreciadas pelo Plenário da Assembleia Legislativa.
Alternativa E: não prevê regime de urgência.