Questão
ID 844793Disciplina: Direito Eleitoral
Assunto: Disposições Preliminares
Ano: 2003 Banca: MPPB - Ministério Público da Paraíba Órgão: Ministério Público do Estado da Paraíba
Sempre que o Código Eleitoral não indicar o grau mínimo das penas será ele de: