Questão 844753

Leia atentamente as assertivas seguintes:

I. Todas as normas penais não poderão ser integradas pelos recursos da ciência jurídica em face do princípio da reserva legal.

II. A abolitio criminis apaga todos os efeitos da sentença condenatória transitada em julgado.

III. As sedes diplomáticas são consideradas extensão do território estrangeiro, não se sujeitando à jurisdição brasileira o cônsul que praticar infração penal no seu interior.

IV. Nos denominados crimes à distância, a lei penal brasileira adotou a teoria da ambigüidade.

V. As leis temporárias e excepcionais são ultra-ativas, já que continuam a ser aplicadas aos fatos praticados durante as respectivas vigências, mesmo depois de auto-revogadas.

É correto afirmar que: