Questão 843958 de Legislação Estadual, Distrital e Municipal - Instituto Consulplan 2023

Questão

ID 843958

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Minas Gerais - Lei Nº 869/1952

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Ministério Público de Minas Gerais

Gertrudes, Oficiala do Ministério Público, foi notificada acerca da apuração de irregularidades que teria cometido no exercício de suas funções. O inquérito administrativo narra que Gertrudes teria incorrido em duas proibições, a saber: (i) inobservância do dever de assiduidade e (ii) ter criticado certos atos da administração pública, em trabalho por ela assinado, sob o ponto de vista da organização do serviço e com caráter doutrinário. Considerando tal caso hipotético e de acordo com a Lei Estadual nº 869/1952, é correto afirmar que:

Alternativa A:
Sendo imposta a penalidade de suspensão, esta prescreverá no prazo de cinco anos.
Alternativa B:
A segunda proibição imputada a Gertrudes não encontra respaldo na referida lei estadual.
Alternativa C:
Caso a penalidade a ser imposta a Gertrudes seja de demissão, esta poderá decorrer das conclusões a que chegar o inquérito administrativo, sendo dispensada a instauração de processo administrativo propriamente dito.
Alternativa D:
O inquérito e o processo administrativo são procedimentos que correm de forma unilateral na administração pública, sendo permitido a Gertrudes se manifestar a partir da publicação da decisão do processo em que se impôs a penalidade.

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Questão 843958

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