Questão 843902

O Senhor Presidente acrescentou que, caso sobrevisse a Ordem do Dia da Câmara dos Deputados, a reunião teria de ser encerrada.

Nesse caso, o sindicato que houvesse intervindo no processo responderia solidariamente pelo pagamento das custas devidas.

A lei em epígrafe não provém da ditadura, mas, pelo que nela se contém, seria sensato admitir que tivesse provido.

Se o Planalto rever sua posição, os Estados se verão compelidos a adotar a mesma atitude.